Novo MEI: teto de R$ 140 mil, dois empregados e perdão de dívidas. O que muda?

Por que as regras do MEI podem mudar?

O limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual continua em R$ 81 mil. À medida que o negócio cresce, esse teto pode virar um obstáculo para continuar no SIMEI. O PLP 186/2026, que altera a Lei Complementar nº 123/2006, busca atualizar o limite e criar condições para a expansão dos pequenos negócios.

A aprovação pelo Congresso não equivale à publicação de uma lei: a sanção presidencial e a entrada em vigor ainda precisam ser confirmadas.

Novo teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 140 mil

Em valores mensais de referência, os limites correspondem a R$ 6.750,00 em 2026, R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Isso não é um teto mensal obrigatório para quem funciona o ano inteiro: o limite é de receita bruta anual. Para empresas abertas no meio do ano, há regra de proporcionalidade.

Exemplo

Um MEI que recebe R$ 9.000,00 por mês terá receita bruta anual de R$ 108.000,00. Esse valor ultrapassa o teto atual; se a proposta entrar em vigor com a redação aprovada, ficará abaixo do teto previsto para 2027. Lembre: faturamento é a receita bruta, não o lucro depois das despesas.

Contratação de até dois empregados: atenção às condições

Hoje, como regra geral, o MEI pode ter um empregado. O projeto aprovado amplia para até dois empregados em hipóteses especificadas, com destaque para atividades rurais. Por isso, não se deve anunciar que todo MEI urbano já pode contratar dois funcionários.

A aplicação concreta depende da redação sancionada, do enquadramento da atividade e das exigências trabalhistas. As remunerações devem respeitar o salário mínimo ou o piso da categoria, conforme a regra aplicável.

Perdão de dívidas federais: o que foi aprovado

O texto prevê a remissão (perdão) de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026, observadas as condições legais. Entre elas estão manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei e desistir de discussões judiciais sobre os débitos. A proposta exige requerimento do beneficiário: não é prudente prometer cancelamento automático e irrestrito de todas as dívidas.

MEI acima do teto atual: quais os riscos?

Em 2026, o limite geral continua em R$ 81 mil para a empresa ativa nos 12 meses. O excesso de receita pode exigir o desenquadramento do SIMEI e o recolhimento dos tributos como optante do Simples Nacional, com efeitos diferentes conforme o tamanho do excesso e a data de abertura.

De modo geral, o excesso de até 20% (até R$ 97.200,00) e o excesso acima de 20% recebem tratamentos diferentes. A análise precisa ser individual.

O DAS-MEI vai aumentar?

Um novo teto de faturamento não altera automaticamente o DAS-MEI. Hoje, ele é composto pela contribuição previdenciária e, conforme a atividade, por valores fixos de ICMS e/ou ISS. Qualquer mudança exigiria uma norma própria. Ou seja: poder faturar mais e pagar mais imposto por mês não são a mesma coisa.

O que muda para comércio e prestadores de serviços?

O teto maior pode dar mais espaço para vender e prestar serviços antes de migrar para microempresa. Mesmo assim, continuam necessários o controle de receitas, a emissão de nota fiscal quando exigida, a conferência das atividades permitidas e a regularidade tributária. Para quem tem funcionários, o custo total da folha e as condições de contratação devem ser analisados antes de qualquer ampliação.

Passo a passo para se preparar

1. Apure o faturamento bruto mês a mês e projete a receita até o fim do ano.
2. Confira a situação fiscal e a origem de eventuais dívidas federais.
3. Mantenha o DAS e as obrigações em dia, sem contar com benefícios futuros.
4. Verifique se a sua ocupação continua permitida no MEI.
5. Avalie, com apoio contábil, contratações e uma eventual migração para microempresa.
6. Acompanhe a sanção, a publicação e a regulamentação antes de aplicar as novas regras.

Quando as mudanças entram em vigor?

O Senado aprovou o PLP 186/2026 em 15/10/2026, por 78 votos favoráveis, e o enviou à sanção presidencial. Na última verificação, o projeto constava como “aguardando sanção”. A validade das regras depende do fim do processo legislativo e das regras de vigência do texto final. As referências a 2027 e 2028 são o calendário previsto no projeto, não uma confirmação de aplicação automática.

Conclusão

O novo marco proposto para o MEI pode ampliar as oportunidades de crescimento e criar caminhos de regularização para milhões de pequenos negócios. Ainda assim, planejamento e conformidade continuam indispensáveis. Antes de mudar a política de contratação, projetar receita acima do teto atual ou contar com o perdão de dívidas, confirme a publicação da lei e as regras aplicáveis.

A Calixto Gestão Contábil ajuda microempreendedores na abertura e regularização do CNPJ, no controle fiscal, no acompanhamento do faturamento e na transição de MEI para microempresa. Crescer com segurança começa com informação correta e planejamento.